Associação de Pesca à Pluma da Serra da Estrela

 

REGULAMENTO INTERNO

 

Capitulo 1 : Denominação, Domicilio e Objectivos Sociais.

 

Artigo 1º - Com a denominação de Associação de Pesca à Pluma da Serra da Estrela, constitui-se no dia 26 de Janeiro de 2009, uma Associação sem fins lucrativos, com domicílio na cidade da Covilhã.

 

 

Artigo 2º - São os seus objectivos sociais:

 

1) Ensinar e difundir a modalidade e a arte da pesca à pluma e todas as actividades complementares e afins.

2) Proteger a fauna e a flora em áreas de bem comum, bem como, colaborar com as entidades Públicas ou Privadas que actuem com o mesmo fim.

3) Informar todos os Sócios dos benefícios ecológicos e pessoais da prática da pesca sem morte, de modo a que esta forma de encarar a pesca se difunda cada vez mais.

4) Promover o repovoamento de rios, lagos e lagoas com espécies piscícolas de interesse para a pesca à pluma em benefício das actuais e futuras gerações de pescadores.

5) Difundir a ética e o comportamento desportivo em todos os ambientes de pesca; colaborar com os organismos nacionais e regionais encarregados de regulamentar e controlar o cumprimento das normas reguladoras da pesca desportiva.

6) Fomentar os estudos da pesca desportiva, da conservação da fauna e flora, da ictiologia, da piscicultura demais matérias afins, para assegurar a manutenção dos recursos naturais indispensáveis à nossa actividade.

7) Promover e realizar convívios e concursos de pesca à pluma e montagem de plumas, com o propósito de aperfeiçoar as técnicas de pesca à pluma.

8) Fomentar e manter relações com outras Associações análogas, quer sejam nacionais ou estrangeiras a fim de coordenar acções com vista a melhorar os nossos propósitos.

 

Capitulo 2 : Capacidade, Património e Recursos

 

Artigo 3º - A Associação está capacitada para adquirir bens e contrair obrigações. Poderá operar com bancos ou outras instituições de crédito públicas ou privadas.

 

 

Artigo 4º - O património da Associação é constituído pelos bens que actualmente possuí e pelos que possa vir a adquirir através de recursos obtidos por:

 

1) Quotas pagas pelos Sócios

2) Doações, heranças, legados e subsídios.

3) Produto da organização de convívios e outros eventos, ou ainda qualquer entrada que se possa obter legalmente dentro do carácter civil e de bem publico que esta Associação representa.

 

 

Capitulo 3 : Sócios

 

 

Artigo 5º - Poderão ser Sócios da Associação todas as pessoas que perfilhem os seus objectivos.

1) Um Sócio será admitido após a aprovação da Direcção, mediante proposta de um Sócio.

2) No caso de indeferimento da candidatura cabe recurso para a Assembleia Geral onde a aprovação deverá ser conseguida por uma maioria de dois terços dos votos.

 

 

Artigo 6º - Estabelecem-se as seguintes categorias de Sócios:

 

 

Fundadores: Todos os indivíduos inscritos em lista própria como futuros membros da mesma.

 

Efectivos: Os indivíduos, maiores de 14 anos de idade que sejam aprovados pela Direcção.

Juniores: Os indivíduos, com idade até aos 14 anos que sejam aprovados pela Direcção.

 

Honorários: As pessoas que por mérito de importantes serviços prestados em prol da Associação ou em prol dos objectivos da mesma; sejam designados pela Direcção e aprovados em Assembleia-Geral, no mínimo por 2 terços dos votos expressos.

 

 

Artigo 7º - Os Sócios efectivos tem os seguintes deveres e direitos:

1) Pagar as quotas ordinárias e extraordinárias que se estabeleçam

2) Cumprir as obrigações que os estatutos impõem e respeitar as decisões que a Assembleia-Geral ou a Direcção possam tomar.

3) Participar com voz e voto em todas as Assembleias-Gerais.

4) A partir da antiguidade de três anos, poderão candidatar-se aos Órgãos Sociais da Associação

5) Gozar de todos os benefícios que a Associação outorga.

 

 

 

 

Artigo 8º - Os Sócios juniores pagarão quotas sendo o valor destas de 50% do valor da quota de Sócio efectivo. Não terão direito a voz e voto embora possam assistir a todas as Assembleias-Gerais. Terão ainda direito a gozar de todos os benefícios que a Associação outorga.

 

Artigo 9º - Os Sócios Honorários estão isentos do pagamento de quotas

 

Artigo 10º - Todos os Sócios que violem disposições legais, estatutárias ou regulamentares e ou normas elaboradas pela Direcção, incorrem em infracção disciplinar.

1) Aos Sócios serão aplicáveis as seguintes sanções:

a) Advertência simples

b) Advertência escrita

c) Suspensão que poderá ir até um ano

d) Expulsão

2) As sanções previstas na alínea a) e b) são da competência da Direcção

3) As sanções previstas na alínea c), caso o período da suspensão não ultrapasse os 90 dias, é da competência da Direcção.

4) A sanção da alínea anterior, caso ultrapasse os 90 dias, é da competência da Assembleia Geral caso o arguido, para ela recorra, no prazo de 10 dias. O recurso tem efeito suspensivo.

5) As sanções previstas na alínea c) e d) só poderão ser aplicadas mediante prévia instauração de processo disciplinar escrito, comunicando ao arguido nota de culpa devidamente fundamentada; o arguido tem o prazo de 10 dias seguidos para responder á mesma, contados a partir da sua recepção.

6) A pena de suspensão não desonera o Sócio de pagar a sua quota pelo período em que ocorrer.

 

 

 

Capitulo 4: Órgãos Sociais

 

 

Artigo 11º - Os órgãos que compõem a Associação são:

 

1 – Assembleia Geral

2 – Direcção

3 – Conselho Fiscal

 

Artigo 12º - Para integrar uma lista candidata aos Órgãos Sociais todo o individuo tem de ser Sócio efectivo da Associação á pelo menos 3 anos

 

Artigo 13º - O Disposto no artigo anterior não se aplica aos indivíduos que constituem o grupo de Sócios fundador da Associação.

 

Artigo 14º - Eleição dos Órgãos Sociais:

1) As listas candidatas aos Órgãos Sociais, deverão remeter ao Presidente da mesa da Assembleia, com 15 dias de antecedência á data da Assembleia Geral, a lista completa de candidatos, acompanhada do respectivo programa de actuação.

2) As listas candidatas deverão ser constituídas por 17 Sócios no pleno gozo dos seus direitos, não podendo integrar mais do que uma lista concorrente.

3) A lista vencedora será eleita por votação secreta e pela maioria simples de votos expressos.

 

 

Artigo 15º - Nenhum dos elementos que compõem os Órgãos Sociais poderá acumular outros cargos

 

Artigo 16º - Os Órgãos Sociais não serão remunerados.

 

 

Assembleia Geral

 


Artigo 17º - A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 18º - A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um Presidente e dois Secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas actas. Haverá ainda um elemento suplente.

 

Artigo 19º - Haverá duas classes de Assembleias Gerais: ordinárias e extraordinárias. As Assembleias ordinárias terão lugar uma vez por ano dentro dos dois primeiros meses que precedem o encerramento do exercício findo a 31 de Dezembro de cada ano. E nelas se tratará de:

 

1) Aprovar o relatório de contas e inventário apresentado pela Direcção.

2) Apresentação do parecer do Concelho Fiscal relativo ao desempenho da Direcção.

3) Promover a eleição dos futuros Órgãos Sociais da Associação

4) Tratar de qualquer outro assunto incluído na ordem de trabalhos.

5) Esclarecer Sócios que assim o solicitem sobre qualquer assunto relacionado com a Associação. Os Sócios que desejarem expor ideias, poderão de forma ordenada pela Mesa da Assembleia, tomar da palavra para o fazerem.

 

Artigo 20º - As Assembleias extraordinárias serão convocadas sempre que a Mesa da Assembleia ache necessário e quando a Direcção, Concelho Fiscal ou 20% dos Sócios com direito a voto o solicitem. Estas solicitudes, desde que devidamente fundamentadas, obrigam à realização da Assembleia num prazo máximo de 40 dias a contar da apresentação da mesma.

 

Artigo 21º - As Assembleias serão convocados por circular remetida ao domicílio dos Sócios com 15 dias de antecedência á data da realização da mesma. Com a mesma antecedência, deverão também ser postos á disposição dos sócios para consulta, o relatório de contas e inventário já aprovados pelo Conselho Fiscal. Quando se pretender submeter á consideração da Assembleia alterações nos estatutos, o projecto de alterações deverá também ser posto a consideração dos Sócios com os mesmos 15 dias de antecedência.

 

Artigo 22º - As Assembleias celebrar-se-ão sempre validamente independentemente do número de Sócios presentes e terão inicio 30 minutos após a hora marcada na convocatória ou logo que estejam presentes mais de 50% dos Sócios com direito a voto.

 

Artigo 23º - As deliberações serão adoptadas, depois de referendadas e aprovadas por maioria dos votos expressos.

 

Artigo 24º - Nas Assembleias em que se deva proceder á eleição dos Órgãos Sociais e exista mais do que uma lista concorrente será concedida a possibilidade de cada uma das listas apresentar e defender o seu programa de actuação.

 

 

A Direcção

 

 

Artigo 25º - A Associação será dirigida e administrada por uma Direcção composta por sete elementos titulares que desempenharam os seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, primeiro vogal, segundo vogal e terceiro vogal. Haverá ainda um primeiro vogal suplente e um segundo vogal suplente. Os membros da Direcção poderão ser reeleitos.

 

Artigo 26º - Em caso de renúncia ou outra causa que ocasione uma vaga definitiva ou provisória de algum dos Directores titulares, á excepção do Presidente, entrará a substitui-lo um elemento designado pela Direcção após esta, ter sido integrada por um dos elementos suplentes.

 

Artigo 27º - A Direcção reunirá pelo menos uma vez por mês. Poderá ainda haver lugar a reuniões extraordinárias caso estas se justifiquem sendo estas convocadas pelo Presidente.

 

Artigo 28º - As atribuições e deveres da Direcção são:

 

1) Executar as deliberações da Assembleia Geral, cumprir e fazer cumprir os estatutos e o presente Regulamento Interno.

2) Exercer a administração da Associação.

3) À Direcção compete solicitar à Mesa da Assembleia Geral a convocação de Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias.

4) Deliberar sobre a admissão de novos Sócios.

5) Repreender e suspender sócios por um período não superior a 90 dias.

6) Nomear empregados e todo o pessoal necessário para o cumprimento da finalidade social, fixar-lhes o ordenado, repreende-los, suspende-los e despedi-los.

7) Apresentar á Assembleia Geral o relatório de contas e inventário de disponibilidades e por á disposição dos Sócios todos estes documentos com a antecipação requerida no art. 21º para que estes os possam consultar atempadamente e aprovar ou contestar em sessão de Assembleia Geral.

8) Convocar um ou mais Sócios para que colaborem pontualmente na organização de eventos que a Direcção decida levar a efeito. Os Sócios em questão não receberão qualquer tipo de remuneração por essa colaboração e são livres de a recusar.

 

 

 

Artigo 29º - O Presidente da Direcção ou quem o substitua estatutariamente tem os seguintes deveres e atribuições:

 

1) Representar a Associação

2) Convocar reuniões de Direcção bem como Presidi-las.

3) Terá direito a voto nas reuniões de Direcção tal como os demais elementos e em caso de empate o seu voto será de qualidade

4) Assinar com o Secretário as actas das reuniões de Direcção, a correspondência e todos os demais documentos da Associação.

5) Autorizar com o Tesoureiro as despesas, assinando recibos e outros documentos de tesouraria de acordo com as resoluções tomadas pela Direcção. Não permitirá que os fundos da Associação sejam investidos em objectos alheios ao prescrito neste regulamento e nos estatutos.

6) Dirigir as discussões, suspender e levantar reuniões de Direcção quando se verificarem alterações á ordem ou falta de respeito.

7) Zelar pelo bom funcionamento da Associação e sua Direcção, observando e fazendo observar os estatutos, regulamentos e resoluções das, Assembleias Gerais e reuniões de Direcção.

 

 

 

Artigo 30º - O Secretario ou quem o substitua estatutariamente tem os seguintes deveres e atribuições:

 

1) Assistir às reuniões de Direcção redigindo as actas, que depois assentara nos respectivos livros e assinará com o Presidente

2) Assinar com o Presidente a correspondência e todos os documentos da Associação.

3) Escriturar os livros de actas das reuniões de Direcção e em colaboração com o Tesoureiro o livro de registo de Associados.

 

Artigo 31º - O Tesoureiro ou quem o substitua estatutariamente tem os seguintes deveres e atribuições:

 

1) Escriturar em colaboração com o Secretário o livro de registo de Associados. Ocupando-se de tudo o relacionado com emissão e cobrança de quotas dos Associados.

2) Escriturar os livros de contabilidade.

3) Apresentar á Direcção balancetes trimestrais e elaborar anualmente um relatório de contas e inventário, que deveram ser aprovados pela Direcção e Conselho Fiscal para posterior apresentação em Assembleia Geral.

4) Assinar com o Presidente os recibos e outros documentos de tesouraria e efectuar todos os pagamentos aprovados pela Direcção

5) Abrir numa instituição bancária uma conta de depósitos á ordem em nome da Associação, para efectuar depósitos do dinheiro apurado com cotizações e outros encaixes financeiros que advenham de organizações e eventos realizados pela Associação. Esta conta obriga a duas assinaturas, a do Presidente e a do Tesoureiro.

6) Prestar contas de tesouraria á Direcção e Conselho Fiscal sempre que estes lho exijam.

 

Artigo 32º - Aos Vogais titulares corresponde:

 

1) Assistir às Assembleias Gerais e reuniões de Direcção com direito a voz e voto.

2) Desempenhar as funções e tarefas que a Direcção lhes confiar.

3) Aos Vogais suplentes corresponde integrarem a Direcção como titulares quando se verificarem as condições previstas nestes estatutos.

 

Artigo 33º - No caso de o número de elementos que compõem a Direcção ficar reduzido a menos de metade dos elementos que a compõem e tendo já os suplentes integrado cargos ou no caso de abandono em bloco, fica a mesa da Assembleia Geral obrigada a diligenciar no sentido de convocar com a maior brevidade possível uma Assembleia Geral extraordinária, a fim de repor o normal funcionamento da Associação.

 

 

 

O Conselho Fiscal

 

 

 

Artigo 34º - O Conselho Fiscal é composto por três elementos titulares, Presidente e dois Secretários. Haverá ainda um elemento suplente.

 

 

Artigo 35º - O Conselho Fiscal terá as seguintes atribuições e deveres:

 

1) Examinar os livros e documentos da Associação anualmente e sempre que o achar necessário.

2) Assistir às reuniões de Direcção sempre que esta o solicite

3) Verificar o cumprimento dos estatutos e regulamentos em especial no que se refere aos direitos e garantias dos Sócios.

4) Apreciar o relatório de contas e inventário apresentados pela direcção, e emitir um parecer sobre o mesmo e a actividade anual da Direcção em funções, para posterior aprovação em Assembleia Geral ordinária.

5) Solicitar á mesa da Assembleia Geral a Convocação de uma Assembleia extraordinária sempre que o considere conveniente

6) O Conselho Fiscal deverá, sem prejuízo dos pontos anteriores exercer a sua actuação de modo a que não prejudique o normal desempenho das atribuições da Direcção, defendendo sempre o cumprimento estatutário e regulamentar.

 

 

 

Capitulo 5: Disposições Finais

 

 

Artigo 36º - A Assembleia não poderá decretar a dissolução da associação enquanto houver sócios que estejam dispostos a mantê-la e os quais em tal caso se comprometerão a preservar o cumprimento dos objectos sociais da mesma. Ao efectivar-se a dissolução designar-se-ão os liquidadores os quais poderão ser a própria direcção ou qualquer outra comissão de associados que a Assembleia designe para o efeito. O Conselho Fiscal deverá vigiar as operações de liquidação. Depois de pagas todas as dívidas, o remanescente do património, será doado, a uma instituição de solidariedade social e/ou, outra Associação com o mesmo carácter social designada pela Assembleia Geral.

 

Artigo 37º - O presente Regulamento é sempre passível de, a cada momento, sofrer alterações desde que aprovadas pela Assembleia Geral. Em tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento aplicar-se-ão as normas legais em vigor.

 

O presente Regulamento entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Geral.